Termos do serviço

CONTRATO

A Consultoria Brasileira de Ensino Pesquisa e Extensão – CBPEX, entidade mantenedora da FABEX – Faculdade Brasileira de Ensino Pesquisa e Extensão, CNPJ 05.537.407/0001-76  com sede na Av. Rio Grande do Sul, 1442, B. dos Estados, João Pessoa/PB, neste ato representada por seu Diretor Presidente, Daniel Lucena de Oliveira, com endereço profissional idêntico ao da pessoa jurídica que representa. e o aluno CONTRATANTE,  celebram o presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, mediante as cláusulas que se seguem:

 CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO. O Objeto deste CONTRATO é a prestação de SERVIÇO EDUCACIONAL por tempo certo e determinado, no ensino de pós-graduação – Lato-Sensu.

 PARAGRÁFO ÚNICO – O CONTRATANTE poderá desistir do serviço ora contratado no prazo máximo de 7 dias após o início da prestação do serviço constante deste CONTRATO, sendo-lhe ressarcidos 70% do valor pago a título de matrícula, e os 30% restantes retidos para custeio das despesas administrativa do CONTRATADO.

 CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO, DA FORMA E DO TEMPO DO SERVIÇO EDUCACIONAL.

Modalidade Curso Extensivo: O serviço educacional terá duração total de 15 (quinze) meses, sendo uma  ou mais disciplina por mês, mais 3 (três) meses para estudos orientados, pesquisas e elaboração e entrega do TCC.

Modalidade Curso Intenisvo: O serviço educacional terá duração total de7 (sete) meses, sendo uma disciplina ou mais por mês, mais 3 (três) meses para estudos orientados, pesquisas e elaboração e entrega do TCC.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO – O aluno ao cursar e ser aprovado em 3 (três) disciplinas poderá solicitar um Certificado de Curso de Atualização de 30 (trinta) horas com o tema inerente a uma das disciplinas cursadas; ao cursar e ser aprovado em no mínimo 6 (seis) disciplinas poderá solicitar um Certificado de Curso de Aperfeiçoamento de 180 (cento e oitenta) horas; ao final quando concluir com aprovação todas as disciplinas, inclusive entregar e ser aprovado no TCC, receberá o Certificado de Especialista.

PARAGRÁFO SEGUNDO – A Coordenação do Curso reserva-se o direito de substituir ou incluir professores e, também, alterar a seqüência das disciplinas e horários de oferecimento das mesmas.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E CUSTOS DO SERVIÇO EDUCACIONAL OFERECIDO –

Modalidade Curso Extensivo: O CONTRATANTE pagará o valor total de R$ 1.423,50 (Um Mil Quatrocentos e Vinte e Três Reais), podendo ser parcelado em 15 (quinze) parcelas mensais no valor de R$ 94,90 (Noventa e Quatro Reais e Noventa Centavos) a serem pagas no prazo máximo improrrogável no dia discriminado no boleto de pagamento. Sendo os pagamentos parcelados o aluno e pagamento até a data de vencimento. Após o vencimento será cobrado o valor integral acrescido de multa de 2% mais juros de 0,17% ao dia.

Modalidade de Curso Intensivo: O CONTRATANTE pagará o valor total de R$ 1.423,50 (Um Mil Quatrocentos e Vinte e Três Reais), podendo ser parcelado em 7 (sete) parcelas mensais no valor de R$ 189,80 (Cento e Oitenta e Nove Reais e Oitenta Centavos) a serem pagas no prazo máximo improrrogável no dia discriminado no boleto de pagamento. Sendo os pagamentos parcelados o aluno e pagamento até a data de vencimento. Após o vencimento será cobrado o valor integral acrescido de multa de 2% mais juros de 0,17% ao dia.

PARAGRÁFO PRIMEIRO – Quando o pagamento for efetuado após o vencimento, o CONTRATANTE pagará o valor integral da parcela, ou seja, R$ 200,00 (Duzentos Reais) incidindo sobre este multa de 2% (dois por cento) ao mês, mais juros de 0,17% (zero vírgula dezessete por cento) ao dia.

PARAGRÁFO SEGUNDO – O aluno só poderá frequentar a disciplina seguinte se estiver com as parcelas devidamente quitadas.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ENTREGA DA MONOGRAFIA / TCC NO FINAL DO CURSO. O aluno após o prazo de 90 (noventa) dias para entrega da Monografia/TCC previsto na Cláusula Segunda deste instrumento terá direito, ainda, a uma tolerância de 30 (trinta) dias para a referida entrega, no caso do não cumprimento deste prazo, ser-lhe-á cobrada mensalidade correspondente ao prazo em prorrogação, os quais não poderão exceder 60 (sessenta) dias.

PARAGRÁFO PRIMEIRO – Após 60 (sessenta) dias da prorrogação máxima permitida, o aluno que não entregou a Monografia/TCC, será considerado desistente e desligado do Curso, não tendo direito a nenhum ressarcimento dos valores pagos.

PARAGRÁFO SEGUNDO – A entrega da monografia/TCC somente poderá ser feita se o CONTRATANTE já tiver obtido as notas finais correspondentes a todas as disciplinas do Curso e ter obtido aprovação nas mesmas.

CLÁUSULA QUARTA – DAS APROVAÇÕES E REPROVAÇÕES DOS ALUNOS NO CURSO. Será aprovado o aluno que obtiver média igual ou superior a 7,0 (sete) em cada disciplina, inclusive no trabalho de Monografia/ TCC e freqüentar, no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas ministradas em cada disciplina.

PARAGRÁFO PRIMEIRO – O aluno deverá cumprir rigorosamente o prazo para entrega do trabalho de avaliação de todas as disciplinas do curso. Esse prazo máximo não pode ultrapassar 30 (trinta) dias computados a partir do último dia de aula da respectiva disciplina, sob pena de reprovação automática na disciplina.

PARAGRÁFO SEGUNDO – O CONTRATADO não se obriga a oferecer nenhuma disciplina complementar ou substituta para os alunos reprovados, faltosos ou que tenham abandonado o Curso. O aluno que por qualquer motivo deixar de cursar determinada  disciplina, poderá  freqüentá-la  em outra turma  da mesma  instituição, desde  que a mesma  esteja   sendo oferecida, ou seja, unicamente no caso de possível existência de outra turma em funcionamento.

CLÁUSULA SEXTA – DO CANCELAMENTO DO CURSO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CONTRATANTE que por qualquer motivo que seja não puder dar continuidade ao curso, deverá procurar a coordenação ou a secretaria do curso e solicitar o cancelamento em requerimento próprio. Para tal procedimento o aluno se obriga a ter a sua situação financeira totalmente atualizada e regularizada perante o CONTRATADO até a data do cancelamento.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Por se acharem de pleno acordo, assinam o presente CONTRATO na presença de duas testemunhas, ao tempo em que elegem o foro da Comarca de João Pessoa - PB, como competente, para dirimir qualquer litígio que venha a surgir por conta do presente Contrato de Prestação de Serviços Educacional, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.